Termos de Uso

Versão: 2.0.0 Vigência a partir de: 2026-10-21 Contratada: Nova Soluções em Computação e Engenharia LTDA ("Novasce"), CNPJ 47.942.239/0001-44, Aracaju/SE. Contato para tudo o que está aqui: sopec@novasce.com

1.1. Estes Termos são o contrato entre a Novasce e a empresa que cria uma conta no SOPEC ("Cliente"). Eles valem junto com a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte destes Termos.

1.2. O SOPEC é um software de gestão para integradoras de energia solar e empresas de engenharia elétrica: vendas, orçamentos, contratos, obras, estoque, financeiro, pessoas e frota. É oferecido como serviço pela internet (SaaS). O Cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. O software, a marca e as melhorias continuam sendo da Novasce.

1.3. O aceite acontece ao criar a conta, clicando em "Criar conta" com a caixa dos Termos marcada. A Novasce registra a data, o endereço IP e o navegador de quem aceitou (Lei 14.063/2020). Quem aceita declara ter poderes para obrigar a empresa.

2.1. O SOPEC é vendido apenas para pessoas jurídicas (CNPJ). O cadastro não aceita CPF. Contas criadas com CPF antes desta versão continuam em período de teste, e a contratação de qualquer plano exige informar um CNPJ.

2.2. A pessoa que cria a conta é o administrador principal ("superadmin"). Só ele contrata, muda e cancela plano e add-ons, e responde pela conta. Ele pode convidar outros usuários e definir o que cada um vê e faz.

2.3. Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados. A Novasce pode pedir comprovação e pode encerrar contas com dados falsos.

2.4. Cada usuário responde pela própria senha. Suspeita de uso indevido deve ser avisada em sopec@novasce.com.

3.1. Toda conta nova tem 30 dias de teste gratuito, sem cartão e sem cobrança, com acesso ao plano Completo. Durante o teste o Cliente pode usar todas as funções, inclusive a franquia de IA do plano Completo.

3.2. O teste não vira cobrança sozinho. Nos últimos 7 dias, a plataforma avisa na tela e por e-mail. No fim dos 30 dias, se nenhum plano foi escolhido, a conta entra em modo de leitura: o Cliente continua entrando e vendo tudo o que cadastrou, mas não cria nem altera registros. Basta escolher um plano e pagar para voltar ao normal, sem perder nada.

3.3. Depois de 15 dias em modo de leitura sem pagamento, a conta é bloqueada. Os dados ficam guardados por 90 dias a partir do bloqueio (cláusula 12) e podem ser exportados a pedido. Depois disso, são apagados.

3.4. A Novasce pode estender o período de teste a seu critério, uma vez ou mais, avisando por e-mail. Só uma conta de teste por CNPJ.

4.1. Os planos e os preços vigentes estão em sopec.app.br/precos e na tela Configurações › Plano. O preço da tela é o preço da fatura. Hoje: Comercial, Operação e Completo, cobrados por empresa, sem limite de usuários.

4.2. A assinatura é mensal e sem fidelidade. O Cliente pode cancelar quando quiser (cláusula 8).

4.3. Existe a opção anual à vista: o Cliente paga 10 mensalidades de uma vez e usa por 12 meses, com o preço travado nesse período. O valor pago no anual não é devolvido, no todo ou em parte, se o Cliente cancelar antes dos 12 meses.

4.4. Add-ons são recursos contratados além do plano, cobrados na mesma fatura, e podem ser ligados e desligados a cada ciclo: IA (cláusula 5), Marca própria, Fiscal e Pós-venda, conforme estiverem disponíveis. Cada add-on tem preço na tela de Plano e regras próprias na cláusula 5.

4.5. Implantação é um serviço opcional, pago à parte (R$ 500 por usuário treinado, mínimo R$ 1.000), regido pelo Termo de Implantação. O Cliente pode entrar sozinho, sem contratar implantação.

4.6. Cupons. Um cupom vale uma vez por CNPJ, dentro do prazo indicado nele, não se soma a outro e não vira dinheiro. O cupom "1º mês grátis" zera a primeira fatura depois que o Cliente escolhe um plano ao fim do teste; ele não estende o teste.

4.7. Reajuste. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano pela variação do IPCA (ou índice que o substitua), com aviso de 30 dias por e-mail. Se um tributo novo ou uma alíquota maior passar a incidir sobre o serviço, a diferença pode ser repassada com o mesmo aviso. Quem não concordar pode cancelar até a data em que o novo preço passa a valer, sem ônus.

4.8. Mudança de plano. Subir de plano vale na hora: a diferença é cobrada proporcionalmente aos dias que faltam no ciclo, e a fatura seguinte já sai no plano novo. Descer de plano vale a partir do próximo ciclo. Ao descer, funções do plano antigo ficam indisponíveis, e os dados ligados a elas ficam guardados.

4.9. Os preços já incluem os tributos vigentes. A Novasce emite nota fiscal de serviço a cada pagamento.

5.1. IA. Cada plano inclui uma franquia mensal de perguntas ao assistente de IA (Comercial 50, Operação 150, Completo 300). O add-on IA acrescenta 600 perguntas por mês; o pacote extra, 300 perguntas avulsas. Ações mais pesadas consomem mais: ler uma conta de luz por foto conta 4 perguntas; uma tarefa do agente, 3. A tela de Plano mostra o consumo.

5.2. Aos 80% da franquia a plataforma avisa; aos 100% a IA pausa até o próximo ciclo, ou até a contratação do add-on ou do pacote. Perguntas não usadas não acumulam.

5.3. Como a IA funciona. As respostas são geradas por modelos de linguagem de terceiro (hoje a Anthropic, nos Estados Unidos). Só é enviado ao modelo o que for necessário para responder à pergunta; o fornecedor não usa esses dados para treinar modelos e os apaga em até 30 dias. O Cliente decide se liga a IA e escolhe, em Configurações, a política para dados sensíveis (por exemplo, não enviar dados de saúde de colaboradores).

5.4. A IA erra. As respostas podem estar erradas ou incompletas. Orçamento, proposta, lançamento financeiro ou qualquer decisão apoiada pela IA precisa ser conferida por uma pessoa antes de valer. A Novasce não responde por decisão tomada com base em resposta da IA sem conferência.

5.5. Marca própria. O add-on permite que e-mails, portal e documentos saiam com a marca e o domínio do Cliente. O Cliente declara ser dono do domínio, autoriza a Novasce a configurar os registros de envio (SPF, DKIM, DMARC) e responde pelo conteúdo enviado em seu nome.

5.6. Fiscal. O add-on emite notas fiscais (NF-e e NFS-e) a partir dos contratos do Cliente, por meio de um provedor fiscal homologado. O Cliente fornece e mantém válido o certificado digital A1, que fica guardado criptografado e é usado apenas para emitir e consultar as notas que o Cliente mandar. O conteúdo fiscal (valores, CFOP, tributação) é responsabilidade do Cliente e do seu contador; a Novasce é intermediária técnica. O add-on inclui 100 notas por mês; a nota excedente tem o preço da tela de Plano.

5.7. WhatsApp. Avisos e campanhas por WhatsApp usam o número e a conta do próprio Cliente na Meta. A Meta cobra o Cliente diretamente pelas mensagens, conforme a tabela dela. A Novasce não revende mensagens.

5.8. Pós-venda (monitoramento de usinas) só é ofertado quando disponível na tela de Plano, com as regras publicadas ali.

6.1. A fatura é emitida antes do vencimento e paga por PIX ou boleto, pelo link enviado por e-mail e mostrado em Configurações › Plano. Cartão de crédito pode ser oferecido no futuro, com aviso.

6.2. Fatura vencida e não paga tem multa de 2%, juros de 1% ao mês (pro rata dia) e correção pelo IPCA, cobrados na própria fatura ou na seguinte.

6.3. Régua de acesso em caso de atraso, contada do vencimento (o boleto tem 3 dias úteis de tolerância para compensação):

6.4. O pagamento reabre a conta no mesmo dia, sem custo de reativação. Se a assinatura já tiver sido cancelada, o Cliente contrata de novo pelo preço vigente.

6.5. Dúvida ou erro na fatura: sopec@novasce.com, antes do vencimento. A cobrança contestada de boa-fé não gera bloqueio até a resposta da Novasce.

7.1. É proibido: usar o SOPEC para fim ilegal; acessar conta ou dado de outro cliente; copiar, alterar, descompilar ou tentar extrair o código; revender ou sublicenciar o acesso; sobrecarregar a plataforma de propósito; enviar spam ou conteúdo ilícito pelos canais do SOPEC; usar a IA para produzir conteúdo ilícito ou para violar direito de terceiro.

7.2. A Novasce pode suspender de imediato uma conta ou um usuário diante de risco de segurança, fraude ou violação desta cláusula, avisando o superadmin. A suspensão dura o necessário para resolver o problema.

7.3. O Cliente é responsável pelo que seus usuários fazem na conta e pelo conteúdo que inserem, inclusive dados de clientes finais, fornecedores e colaboradores dele.

8.1. O Cliente cancela quando quiser, pelo botão Cancelar assinatura em Configurações › Plano, pelo superadmin, ou por e-mail para sopec@novasce.com. Não há multa nem aviso prévio.

8.2. O cancelamento vale no fim do ciclo já pago: o Cliente usa até lá e não recebe nova fatura. Não há devolução de período em curso, nem do anual à vista.

8.3. Depois do fim do ciclo, a conta entra em modo de leitura por 15 dias e depois é bloqueada. Os dados seguem a cláusula 12.

8.4. A Novasce pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias por e-mail, ou de imediato em caso de violação grave destes Termos, fraude, ordem de autoridade ou inadimplência conforme a cláusula 6.3.

9.1. A Novasce trabalha para manter o SOPEC no ar 24 horas por dia. Manutenções programadas são avisadas com antecedência na plataforma. Falhas de provedores de nuvem, ataques, caso fortuito e força maior podem causar indisponibilidade, e a Novasce não responde por prejuízos decorrentes delas.

9.2. Não há garantia numérica de disponibilidade nem crédito por indisponibilidade nos planos publicados. Contratos negociados podem prever condições diferentes.

9.3. Suporte por chamado dentro do app e por sopec@novasce.com, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Primeira resposta em até 1 dia útil.

9.4. A Novasce faz cópias de segurança diárias. A restauração de dados apagados pelo próprio Cliente é feita quando possível, a pedido, e pode ter custo.

10.1. O software, o código, o design, a marca SOPEC, a documentação e todas as melhorias são da Novasce, inclusive as sugeridas pelo Cliente.

10.2. Os dados que o Cliente insere são do Cliente: clientes finais, orçamentos, contratos, obras, estoque, financeiro, pessoas, arquivos. A Novasce os trata só para prestar o serviço, conforme o DPA. Ela pode produzir estatísticas agregadas e anonimizadas para operar e melhorar o produto.

10.3. Sugestões e feedback podem ser usados pela Novasce sem obrigação de pagamento ou crédito.

11.1. O SOPEC é fornecido no estado em que se encontra. A Novasce não garante que ele atende a um fim específico do Cliente nem que funciona sem interrupção ou erro.

11.2. A Novasce não responde por lucros cessantes, perda de negócio, danos indiretos, nem por conteúdo, dado ou decisão do Cliente e de seus usuários.

11.3. A responsabilidade total da Novasce, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Para dano causado por descumprimento da LGPD atribuível à Novasce (por exemplo, vazamento de dados por falha dela), o limite é de 2 vezes esse valor. Não há limite em caso de dolo, quebra de confidencialidade ou violação de propriedade intelectual.

11.4. O Cliente responde perante a Novasce e terceiros pelo uso que fizer da plataforma e pelos dados que inserir, inclusive pela base legal para tratar dados de seus próprios clientes e colaboradores.

12.1. Enquanto a conta existir, o Cliente exporta seus dados a qualquer momento em Configurações › Privacidade (JSON e CSV).

12.2. Depois do bloqueio (por fim do teste, atraso ou cancelamento), os dados ficam guardados por 90 dias, e a exportação pode ser pedida por sopec@novasce.com. Findo o prazo, a Novasce apaga os dados da conta em até 30 dias, e as cópias de segurança em até 60 dias. Ficam apenas os registros que a lei manda guardar (fiscais e financeiros por 5 anos; registros de acesso por 6 meses, Marco Civil).

12.3. O Cliente pode pedir a exclusão antes do prazo pela tela Configurações › Conta › Excluir organização.

13.1. A Novasce é controladora dos dados de cadastro, faturamento, uso e suporte do Cliente, conforme a Política de Privacidade.

13.2. A Novasce é operadora dos dados pessoais que o Cliente insere na plataforma (clientes finais, colaboradores, fornecedores), conforme o DPA, que é anexo destes Termos.

13.3. Canal para direitos de titulares, incidentes e dúvidas de privacidade: sopec@novasce.com.

14.1. A Novasce pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência por e-mail ao superadmin e por aviso na plataforma; a nova versão fica publicada com data de vigência.

14.2. Na primeira entrada após a vigência, o superadmin confirma o aceite da nova versão. Quem não concordar pode cancelar até a data de vigência sem ônus; o uso após essa data vale como aceite.

14.3. Correções de texto, endereço ou contato que não mudem direitos e deveres podem ser publicadas sem o prazo acima.

15.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e, quando houver, o Termo de Implantação e o contrato negociado formam o acordo integral. Contrato negociado prevalece sobre estes Termos no que for específico.

15.2. As comunicações valem por e-mail: o da Novasce é sopec@novasce.com; o do Cliente é o do superadmin, que deve mantê-lo atualizado.

15.3. O Cliente não pode ceder o contrato sem aviso à Novasce; a troca de CNPJ da conta pede confirmação por sopec@novasce.com.

15.4. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

15.5. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro. As partes tentam resolver divergências por conversa direta em até 15 dias antes de qualquer medida.

Versão: 1.0.0. Anexo aos Termos de Uso do SOPEC. Vale a partir do aceite dos Termos. Operadora: Nova Soluções em Computação e Engenharia LTDA ("Novasce"), CNPJ 47.942.239/0001-44. Controlador: o Cliente identificado no cadastro da conta. Canal: sopec@novasce.com

1.1. Sobre os dados pessoais que o Cliente e seus usuários inserem no SOPEC ("Dados do Cliente"), o Cliente é o controlador e a Novasce é a operadora. A Novasce trata esses dados apenas em nome do Cliente e conforme as instruções dele.

1.2. As instruções do Cliente são: as funções do SOPEC que ele usa, as configurações que escolhe (inclusive a política de dados sensíveis da IA) e pedidos escritos enviados a sopec@novasce.com. A Novasce avisa se uma instrução parecer contrária à LGPD.

1.3. Categorias de titulares: clientes finais e contatos do Cliente, colaboradores e prestadores do Cliente, fornecedores e contatos comerciais, usuários da conta.

1.4. Categorias de dados: identificação e contato; documentos (CPF, CNPJ, RG); endereço e dados da instalação; dados de consumo de energia (contas de luz, inclusive por foto); dados contratuais e financeiros; dados de RH do Cliente (cargo, jornada, remuneração, afastamentos, exames e outros que o Cliente inserir, alguns sensíveis); fotos, documentos e mensagens.

1.5. Duração: enquanto a conta existir, mais os prazos de guarda e eliminação da cláusula 8.

2.1. Tratar os Dados do Cliente somente para prestar o serviço, nunca para fim próprio, e não vender, ceder ou usar para treinar modelos de IA.

2.2. Garantir que quem acessa os Dados do Cliente na equipe da Novasce tem dever de sigilo, acesso restrito ao necessário (suporte, correção de erro, segurança, obrigação legal) e registro desse acesso.

2.3. Manter as medidas de segurança da cláusula 4.

2.4. Auxiliar o Cliente a responder pedidos de titulares (cláusula 6) e a cumprir seus deveres em incidentes (cláusula 5).

2.5. Devolver e eliminar os Dados do Cliente ao fim do contrato (cláusula 8).

2.6. Manter registro das operações de tratamento realizadas em nome do Cliente (LGPD, art. 37), em formato simplificado (Res. CD/ANPD 2/2022), e disponibilizá-lo a pedido.

2.7. Informar o Cliente se uma autoridade exigir acesso aos Dados do Cliente, salvo proibição legal, e limitar a entrega ao exigido.

3.1. Ter base legal e, quando exigido, consentimento para inserir dados de terceiros no SOPEC, especialmente dados sensíveis de colaboradores (LGPD, art. 11) e dados de crianças.

3.2. Informar seus titulares sobre o uso do SOPEC como ferramenta e sobre a Novasce como operadora, quando a lei exigir.

3.3. Configurar as permissões dos usuários e a política de dados sensíveis da IA. O Cliente decide se liga a IA e o que ela pode ler.

3.4. Usar as funções de exportação e exclusão para exercer, ele mesmo, a portabilidade e a eliminação dos dados que inseriu.

4.1. Separação lógica dos dados de cada Cliente por identificador de organização, com regras de acesso aplicadas no próprio banco de dados (RLS).

4.2. Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso no banco e nos arquivos; senhas com hash forte; certificados digitais do add-on Fiscal guardados criptografados e usados só para as operações que o Cliente mandar.

4.3. Controle de acesso por papel e permissão dentro da conta; registro de auditoria das ações relevantes; registros de acesso guardados por 6 meses.

4.4. Cópias de segurança diárias, criptografadas, com teste de restauração periódico.

4.5. Ambientes de desenvolvimento e teste não usam Dados do Cliente reais.

4.6. Avaliação de segurança da aplicação e correção de vulnerabilidades como parte do ciclo de desenvolvimento; dependências atualizadas.

5.1. Incidente é qualquer acesso, destruição, perda, alteração ou vazamento de Dados do Cliente não autorizado ou ilícito.

5.2. A Novasce comunica o Cliente, por e-mail ao administrador da conta e a sopec@novasce.com em cópia, em até 48 horas depois de tomar conhecimento de incidente que afete Dados do Cliente, com o que souber: natureza, dados e titulares afetados, medidas tomadas e recomendadas. Completa a informação à medida que apurar.

5.3. Cabe ao Cliente, como controlador, decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (3 dias úteis; 6 dias úteis para agente de pequeno porte). A Novasce fornece as informações necessárias e coopera na resposta.

5.4. A Novasce não comunica incidentes de Dados do Cliente à ANPD ou aos titulares por conta própria, salvo obrigação legal ou pedido do Cliente.

6.1. Pedido de titular que chegar à Novasce sobre Dados do Cliente é encaminhado ao Cliente em até 2 dias úteis, sem resposta de mérito.

6.2. A Novasce disponibiliza, dentro do SOPEC, as ferramentas para o Cliente atender os pedidos: consulta, correção, exportação e exclusão de registros. Pedido que exija trabalho fora dessas ferramentas pode ter custo combinado.

7.1. O Cliente autoriza a Novasce a usar os suboperadores da tabela abaixo. A Novasce responde perante o Cliente pelos atos deles.

7.2. Novo suboperador ou troca é avisada com 15 dias de antecedência por e-mail. O Cliente pode se opor por motivo razoável de proteção de dados; não havendo alternativa, pode cancelar o contrato sem ônus até a data da mudança.

7.3. Quando o Cliente conecta o próprio WhatsApp, a Meta é operadora do Cliente, não suboperadora da Novasce.

7.4. Transferências para fora do Brasil seguem a Resolução CD/ANPD nº 19/2024. A Novasce adota as cláusulas-padrão da ANPD com todo suboperador que as aceita e, com os que ainda oferecem apenas o próprio adendo de tratamento de dados (cláusulas-padrão europeias e compromissos equivalentes), mantém esse adendo assinado enquanto solicita formalmente a adesão às cláusulas da ANPD. A situação de cada suboperador e os comprovantes ficam disponíveis ao Cliente a pedido.

8.1. Durante o contrato, o Cliente exporta os Dados do Cliente a qualquer momento em Configurações › Privacidade (JSON e CSV) e apaga registros pelas próprias telas.

8.2. Após o bloqueio ou cancelamento da conta, os Dados do Cliente ficam guardados por 90 dias para exportação. Depois, a Novasce os elimina da base em até 30 dias e das cópias de segurança em até 60 dias, e confirma por e-mail a pedido.

8.3. Ficam apenas os dados que a lei obriga a Novasce a guardar (registros fiscais e financeiros das faturas da Novasce, registros de acesso por 6 meses), pelo prazo legal, com acesso restrito.

9.1. A Novasce responde, uma vez por ano e a pedido, a questionário de segurança e privacidade do Cliente, e fornece descrição atualizada das medidas da cláusula 4.

9.2. Auditoria presencial ou por terceiro só em caso de suspeita fundada de descumprimento, com aviso de 30 dias, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes, e com custos por conta do Cliente, salvo se a auditoria confirmar descumprimento.

10.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD ou deste Adendo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

10.2. Para dano causado por descumprimento da LGPD atribuível à Novasce, a responsabilidade dela perante o Cliente fica limitada a 2 vezes o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, conforme os Termos de Uso, cláusula 11.3. Não há limite em caso de dolo.

11.1. Este Adendo vale enquanto a Novasce tratar Dados do Cliente, inclusive nos prazos de guarda da cláusula 8.

11.2. Alterações seguem a regra dos Termos de Uso (30 dias de aviso), exceto atualização da tabela de suboperadores, que segue a cláusula 7.2.

11.3. Em conflito entre este Adendo e os Termos, prevalece este Adendo no que diz respeito a dados pessoais.